Prefeitura de Taubaté pede suspensão de ordem da Justiça para demissão de 304 servidores contratados de forma irregular
21/11/2024
(Foto: Reprodução) Decisão da Justiça foi tomada no início deste mês. Prefeitura alega impacto na administração pública, especialmente na área da Saúde. Prefeitura de Taubaté
Lucas Tavares/g1
A Prefeitura de Taubaté pediu para Justiça suspender a ordem de demissão de 304 servidores municipais contratados irregularmente. A decisão é do último dia 6 de novembro e impõe um prazo de seis meses para as demissões.
No documento protocolado na Justiça, a Prefeitura admite o número de servidores afetados pela decisão: 304. Antes, a administração não havia confirmado o número exato de servidores que teriam que ser demitidos e chegou a alegar que o número havia caído consideravelmente dos 317 informados em 2023.
✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp
Ainda no pedido, a prefeitura cita "grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação" e que a demissão do grupo causará impactos na administração pública, principalmente na área da Saúde.
"De igual forma, importante ressaltar que haverá comprometimento de toda a máquina administrativa já que a maioria dos servidores em questão laboram junto a Área de Saúde desta Municipalidade, restando, portanto, inevitável o impacto direto nos serviços de saúde oferecidos a toda população taubateana", diz o pedido.
Segundo a Justiça, os servidores foram contratados sem concurso público, por isso são considerados irregulares - leia mais abaixo.
Em nota, a Prefeitura de Taubaté informou que recorreu contra o cumprimento da sentença e aguarda a decisão.
Entenda o caso
No início de novembro, a Justiça determinou que a Prefeitura de Taubaté cumpra a decisão de demitir servidores contratados irregularmente. O processo já se arrasta na Justiça há 18 anos.
A decisão foi assinada pelo juiz Marcos Alexandre Santos Ambrogi, da 4º Vara Cível, e afeta servidores que foram contratados sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, quando o procedimento passou a ser exigido.
Servidores contratados de forma irregular serão demitidos em Taubaté
O processo corre na Justiça desde 2006. A prefeitura perdeu nas três instâncias, a última delas no Superior Tribunal de Justiça, por isso o Ministério Público de São Paulo solicitou o cumprimento da medida.
Antes de demitir os servidores, a Justiça concedeu um prazo de 60 dias para que o município forneça uma lista atualizada dos funcionários que serão afetados.
Na decisão, o juiz também estabeleceu que a prefeitura tem que “proceder aos desligamentos dos servidores ora executados, independentemente de procedimento administrativo dada a natureza da contratação, no prazo 120 (cento e vinte) dias, a contar do decurso dos 60 (sessenta) dias fixados”. Ou seja, as demissões devem acontecer em um prazo de seis meses.
No ano passado, 317 servidores estavam nessa condição.
O Ministério Público de São Paulo, autor da ação na Justiça, informou que a decisão judicial representa a concretização de uma previsão constitucional e corrige uma injustiça que persiste por anos.
Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina
